TJAM • Multas e demais Sanções • XXXXX-66.2019.8.04.0001 • Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Juízo de Direito do Vara Especializada do Meio Ambiente

Autos n.º: XXXXX-66.2019.8.04.0001

Parte ativa: Stephan Hofer e outro

Parte passiva:Estado do Amazonas

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução qual foi julgada procedente, com vistas a desconstituir o titulo da CDA, por decorrência de prescrição intercorrente e confirmado no Acórdão de fls. 286/295.

À Secretaria para juntada de cópia da sentença e do acórdão nos autos da ação de execução fiscal de n. XXXXX-85.2016.8.04.0001.

Assim, determino o arquivamento e baixa destes autos.

INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Manaus (Am), 26 de outubro de 2023.

Glen Hudson Paulain Machado

Juiz de Direito em exercício, conforme Portaria n. 4.033/2023