Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-80.2021.8.11.0000 MT

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EMBARGANTE: JOAO ALVES DA SILVA
EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA DECISÃO LIMINAR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 – LIMINAR INDEFERIDA – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – MORA EX RE – DECISUM FUNDAMENTADO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.
Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada.-