Súmula n. 9 do TJ-PI
Vigente
|Data: 18/03/2019Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí
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Enunciado
A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.