Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0064886-4

S AUTORAIS - INTERDITO PROIBITORIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ECAD - MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONFIRMACAO DA LIMINAR E PROCEDENCIA DA AÇÃO - APELACOES DESPROVIDAS. O ECAD E PARTE LEGITIMA PARA POSTULAR EM JUÍZO A DEFESA DOS COMPOSITORES FILIADOS AS ASSOCIACOES QUE FORMEM ESSA ENTIDADE. A UTILIZACAO DE MUSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPLICA NO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS.