15 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR Habeas Corpus Crime - 0086534-9
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Julgamento
Relator
Antonio Lopes de Noronha
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Ementa
CORPUS - DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE. -
Resumo Estruturado
HABEAS CORPUS, TRAFICO DE ENTORPECENTES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, VALIDADE, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, IRRELEVANCIA, ORDEM, DENEGACAO.