Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2021.8.26.0019 SP XXXXX-51.2021.8.26.0019

Execução de sentença condenatória em processo de responsabilização por ato de improbidade administrativa – Município de Americana – Nepotismo - Desconstituição de nomeações de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo local – Interpretação do E. Supremo Tribunal acerca da inaplicabilidade da vedação da Súmula Vinculante nº 13 às nomeações de agentes políticos de alto escalão – Alargamento descomedido do objeto da condenação – Sentença extintiva do feito executivo mantida – Apelo ministerial desprovido