TJSP • Meio Ambiente • XXXXX-23.2016.8.26.0302 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

SEI nº 29.0001.0018117.2019-17

Parecer Técnico nº 2063744

Procedimento: AC XXXXX-23.2016.8.26.0302

Comarca: Promotoria de Justiça de Jaú

Partes/Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo, José Carlos Muller

Jahu-ME e Porto de Areia Três Barras - ME

Assunto/Finalidade : Cálculo para execução de sentença

Data : 16/02/2021

O CAEx - Centro de Apoio Operacional à Execução, por meio do SETEC NACE Núcleo de Administração, Contabilidade e Economia, atendendo à solicitação do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Promotor (a) de Justiça, Doutor (a) Luís Fernando Rossetto , vem, mui respeitosamente, apresentar o resultado de sua atividade consubstanciado no seguinte:

PARECER TÉCNICO

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3 1.1. BREVE RELATO................................................................................................... 3 1.2. OBJETIVOS .......................................................................................................... 3 1.3. OBJETO ................................................................................................................ 3

2. MEMÓRIA DE CÁLCULO ..................................................................................... 4

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 5

4. ENCERRAMENTO................................................................................................ 5

1. INTRODUÇÃO

1.1. BREVE RELATO

De acordo com a ementa que consta nos autos (fls.55), trata-se de recursos interpostos contra a r. sentença de fls. 442/447, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando as requeridas na obrigação de fazer consistente na abstenção de retomar atividades sem prévia autorização do órgão competente (CETESB), sob pena de multa de quatro salários-mínimos.

1.2. OBJETIVOS

O presente Parecer Técnico atende à Solicitação Técnica de cálculo, nos seguintes termos:

"Solicita nova atualização de cálculo para execução da multa do processo nº XXXXX-23.2016.8.26.0302 com CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO do Parecer Técnico nº 0389496 (com Valor da Multa mensal: 2 Salários- Mínimos) para valor de 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS, conforme decisão de fls. 42 da 3a Vara Cível de Jaú, que consta no anexo enviado anteriormente, devido ao processo ter ficado parado no cartório e decorrido tempo considerável desde a última atualização) ."

1.3. OBJETO

Para este trabalho foi encaminhada a seguinte documentação:

Figura 1 - Material disponibilizado SEI XXXXX-17

2. MEMÓRIA DE CÁLCULO

Quadro 1 - Valores atualizados para fevereiro/2021

Salário-Mínimo Índice

Data Débito Índice Atual Valor Atual

Vigente Histórico

R$ 2.671,20 1 67,556931 77,193242 jan/18 R$ 954,00 R$ 3.052,22 fev/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 67,712311 77,193242 R$ 4.350,31

mar/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 67,834193 77,193242 R$ 4.342,49

abr/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 67,881676 77,193242 R$ 4.339,45 mai/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 68,024227 77,193242 R$ 4.330,36

jun/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 68,316731 77,193242 R$ 4.311,82 jul/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 69,293660 77,193242 R$ 4.251,03

ago/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 69,466894 77,193242 R$ 4.240,43 set/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 69,466894 77,193242 R$ 4.240,43 out/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 69,675294 77,193242 R$ 4.227,75 nov/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 69,953995 77,193242 R$ 4.210,90 dez/18 R$ 954,00 R$ 3.816,00 69,779110 77,193242 R$ 4.221,46 jan/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 69,876800 77,193242 R$ 4.409,98 fev/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 70,128356 77,193242 R$ 4.394,16

mar/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 70,507049 77,193242 R$ 4.370,56

abr/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,049953 77,193242 R$ 4.337,17 mai/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,476252 77,193242 R$ 4.311,30

jun/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,583466 77,193242 R$ 4.304,84 jul/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,590624 77,193242 R$ 4.304,41

ago/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,662214 77,193242 R$ 4.300,11 set/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,748208 77,193242 R$ 4.294,96 out/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,712333 77,193242 R$ 4.297,10 nov/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 71,741017 77,193242 R$ 4.295,39 dez/19 R$ 998,00 R$ 3.992,00 72,128418 77,193242 R$ 4.272,32 jan/20 R$ 1.039,00 R$ 4.156,00 73,008384 77,193242 R$ 4.394,22 fev/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,147099 77,193242 R$ 4.411,22

mar/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,271449 77,193242 R$ 4.403,73

abr/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,403337 77,193242 R$ 4.395,82 mai/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,234509 77,193242 R$ 4.405,95

jun/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,051422 77,193242 R$ 4.416,99 jul/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,270576 77,193242 R$ 4.403,78

ago/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,592966 77,193242 R$ 4.384,49 set/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 73,857900 77,193242 R$ 4.368,76 out/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 74,500463 77,193242 R$ 4.331,08 nov/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 75,163517 77,193242 R$ 4.292,88 dez/20 R$ 1.045,00 R$ 4.180,00 75,877570 77,193242 R$ 4.252,48 jan/21 R$ 1.100,00 R$ 4.400,00 76,985382 77,193242 R$ 4.411,88 fev/21 R$ 1.100,00 R$ 2.346,67 77,193242 77,193242 R$ 2.346,67

Valor da Multa R$ 161.230,90 Honorários acórdão 2 R$ 5.000,00

Valor total para execução em 02/2021 R$ 166.230,90

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atendendo à solicitação de parecer técnico, apresento o valor atualizado da multa, acrescida das despesas processuais e verba honorária, até a presente data: R$166.230,90 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos).

4. ENCERRAMENTO

Este Parecer Técnico foi digitado em 05 (cinco) laudas, dispostas apenas em seu anverso, estando todas as folhas numeradas, seguindo esta última datada e assinada.

São Paulo, 16 de fevereiro 2021.

Izabel de Castro Sebastião Pereira

Analista Técnico Científico - Economista do MPSP