TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • CNH - Carteira Nacional de Habilitação • XXXXX-84.2020.8.26.0053 • 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-84.2020.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Requerente: Antonio Augusto Sardinha Neto e outro

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -

DETRAN e outro [

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRANDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRANNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 14/09/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 15/09/2020.

Destinatário do Ato: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município a transferir o auto de infração nº 5A457395-4 à condutora Renata Vieria Sardiha, CNH nº 062.063.220-48, bem como reconhecer a nulidade do processo administrativo de suspensão nº 2718777/2018. Sem custas e honorários. P.I.

São Paulo, (SP), 20/09/2020.