Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-08.2013.4.01.3800

1. A norma inserta no art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993, incluída pela Lei nº 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário. Precedentes do STJ e deste TRF1.

2. No caso dos autos, como se trata de cargo submetido ao regime estatutário estadual, mostra-se indevida a aplicação da redução de horário de 40 para 30 horas semanais, nos moldes do citado art. 5º-A, porquanto o referido diploma legal somente é aplicável aos empregados sob a égide da CLT.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.