Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-51.2019.5.02.0605 SP - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante(s):	1. MUNICIPIO DE SÃO PAULO 2. CARMEM DAS NEVES MENDES DOS SANTOS
Advogado(a)(s):	2. RODRIGO JOSE ACCACIO (SP - 239813) 2. RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (SP - 253127) 2. DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SP - 306759) 2. GRACILEIDE FERREIRA COSTA (SP - 409111) 2. JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS (SP - 416062)
Agravado(a)(s):	1. CARMEM DAS NEVES MENDES DOS SANTOS e outros 2. MUNICIPIO DE SÃO PAULO e outros
Advogado(a)(s):	1. RODRIGO JOSE ACCACIO (SP - 239813) 1. RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (SP - 253127) 1. DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SP - 306759) 1. GRACILEIDE FERREIRA COSTA (SP - 409111) 1. JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS (SP - 416062)

Id. 497cf0e: A ré Centro Saneamento e Serviços Avançados LTDA requer a intimação do reclamante para que compareça à sua sede para recebimento do PPP, de maneira que seja dado cumprimento à obrigação de fazer, conforme determinado em sentença

Na sentença de Id. 3088aa4 consta a obrigação de fazer nos seguintes termos:

"[....]

Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a primeira Reclamada deve fornecer à Reclamante a guia ) reconhecendo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP tal condição quanto ao período acima, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar à Reclamante multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 40.000,00.

[...]"

Portanto, verifica-se que a peticionante pretende adimplir a obrigação de entrega do PPP antes do trânsito em julgado formal da ação.

Assim, intime-se a reclamante para ciência.

Quanto à incidência ou não da multa, tal questão deverá ser dirimida pelo juízo de liquidação e execução que analisará se houve o adimplemento da obrigação de fazer de maneira tempestiva ou não.

Atente-se a reclamante que, no caso de entender haver algum equívoco no PPP apresentado pela ré, tal questão dever ser dirimida pelo juízo de liquidação e execução, podendo, caso entenda devido, apresentar a eventual divergência em sede de execução provisória a ser protocolada no PJE de primeira instância.

Prossiga-se.

Recurso de: MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Mantém-se o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Recurso de: CARMEM DAS NEVES MENDES DOS SANTOS

Mantém-se o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

/joa

SÃO PAULO/SP, 23 de junho de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial