TRT21 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-24.2016.5.21.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-24.2016.5.21.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/06/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO: LUCIANA NASCIMENTO COSTA DE MEDEIROS

RECLAMADO: H W ENGENHARIA LTDA - EPP

ADVOGADO: MARCELO MACIEL FERNANDES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE NATAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(84) 40063000

Processo: ATOrd - XXXXX-24.2016.5.21.0009

AUTOR: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS, CPF: 828.709.694-49

REU: H W ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ: 40.XXXXX/0001-80; MUNICIPIO DE NATAL, CNPJ:

08.XXXXX/0001-43

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cálculo de liquidação, apresentada pelo Município de Natal, alegando excesso no valor da conta quanto às custas.

Ressalte-se, contudo, que a responsabilidade subsidiária do Município foi afastada na sentença. Assim, o cálculo elaborado pela Vara seguiu exatamente o que determinou o comando sentencial, considerando que a reclamada principal não está isenta do recolhimento das custas processuais.

Assim, rejeito a impugnação do Município de Natal e homologo os cálculos de id nº , 6735bfa para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Dê-se ciência à reclamada acerca do valor devido, observando o prazo já pontuado na sentença de Id. 5f46d9e.

Inerte a reclamada, fica o reclamante notificado para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Sendo constatado o pagamento, arquive-se, observando-se as providências de praxe.

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