Orientação Jurisprudencial - OJ n. 93 da 4T do TRT-9
Vigente
|Data: 16/12/2022
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Enunciado
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO.
Considerando o amplo efeito devolutivo dos recursos, não há nulidade processual, por ausência de prejuízo manifesto, quando o Juiz de primeiro grau deixa de dar vista prévia à parte contrária dos embargos opostos, aos quais são dados efeitos modificativos, se a respectiva matéria é objeto de recurso ordinário.
Histórico
Não disponibilizado pelo tribunal
Publicações
Não disponibilizado pelo tribunal