Orientação Jurisprudencial - OJ n. 77 do SDI2 do TST

Cancelada
|Data: 22/08/2005
Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos
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Enunciado

AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST.

A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

Histórico

Redação original - Inserida em 13.03.2002

Publicações

DJ 22.08.2005

Observações

(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83)