Súmula n. 99 do TST
Vigente
|Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
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Enunciado
99 AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2)- Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Fontes
Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005