Lei no 10.285, de 12 de setembro de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

Presidência da Republica

Publicado por Presidência da Republica

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

11.875.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
04 126 0776 2089 SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN m m m m m m

11.875.000
04 126 0776 2089 0001 m SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL m m m m m m

11.875.000
m m m m

F

4

P

90

0

250

11.875.000
m TOTAL - FISCAL

11.875.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

11.875.000

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL