DECRETO Nº 9.839, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
Publicado por Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Art. 2º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República destinado a formular propostas sobre:
I - os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro;
II - o desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Setor Espacial Brasileiro, nos seguimentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais; e
III - a supervisão da execução das medidas necessárias à potencialização do Programa Espacial Brasileiro.
Art. 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
V - Ministro de Estado da Economia;
VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e