DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, de 1994

Art. 1º - Fica suspensa a execução da Lei 2688/91, do Município de Volta Redonda, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 33/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de maio de 1994.

DEPUTADO JOSÉ NADER

Presidente