Lei nº 3298 de 24 de novembro de 1999
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEMEAR - CENTRO EDUCACIONAL DO MENOR PARA ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃO
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Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o CEMEAR - Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2340/98 | Mensagem nº | |
| Autoria | RUBENS TAVARES | ||
| Data de publicação | 11/25/1999 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Utilidade Pública, Menor Sub Assunto:
Utilidade Pública
| Tipo de Revogação | Em Vigor |
Texto da Revogação :