Resolução nº 003 de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA - PDBG.

Art. 1º - Fica criada a CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigar denúncias de desvio dos recursos destinados ao programa de despoluição da Baía de Guanabara - PDBG.

Art. 2º - A comissão será composta por cinco (05) membros, tendo prazo de noventa (90) dias, prorrogáveis por mais sessenta (60) dias.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Projeto resolução nº	Requerimento 003/2003	Mensagem nº
Autoria	ALESSANDRO CALAZANS
Data de publicação	02/04/2003	Data Publ. partes vetadas

OBS:

Republicada em 05/02/2003

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

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