Lei nº 2010, de 10 de julho de 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Estadual de Saúde e demais Instituições credenciadas (autorizadas) emitirão, no ato da inscrição dos doadores de órgãos passíveis de serem transplantados, cédulas de identidade contendo a qualificação completa do doador, a tipagem sanguínea e a especificação dos órgãos doados.

Parágrafo único - Na inscrição, de que trata o caput deste artigo, o doador indicará dois parentes ou duas pessoas que, após o registro, serão cientificados, por ofício, das doações autorizadas.

Art. 2º - Os doadores, mediante a apresenteção da cédula de identidade de que tratar o atigo 1º, terão prioridade de atendimento junto ás unidades hospitalares e sanitárias, vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1992.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Assunto:

Saúde, Carteira De Identidade, Cédula De Identidade, Doador De Órgão, Doação De Órgão