Decreto nº 41.498, de 26 de dezembro de 1996

Aprova Protocolo e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS

Governo do Estado de São Paulo

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 34, 59 e 97 da Lei nº 6.374/89, de 1.º de março de 1989, e a cláusula primeira do Convênio ICMS-128/94, Decreta:

ANEXO DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI