Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994

Define condições para concessão da Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, Decreta:

Artigo 1º - A Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, será devida a partir do cumprimento do número mínimo de horas de vôo anuais, em missão policial, adiante fixados, nas seguintes situações:

I - como piloto: 50 (cinqüenta) horas;

II - como tripulante operacional: 30 (trinta) horas;

III - como membro de equipe de manutenção: 20 (vinte) horas para teste de equipamento;

IV - durante a aprendizagem prática para o desempenho da atividade aérea policial: 30 (trinta) horas.

Artigo 2º - Observado o disposto no artigo anterior, o Secretário da Segurança Pública concederá a Gratificação de Compensação Orgânica a, no máximo, 12 (doze) servidores, policiais civis e militares, por aeronave que integre a frota das seguintes unidades:

I - Grupamento de Radiopatrulha Aérea, da Polícia Militar;

II - Serviço Aeronáutico, do Departamento Estadual de Investigações Criminais, da Polícia Civil.

Artigo 3º - A continuidade do percebimento da Gratificação de Compensação Orgânica dependerá do número mínimo de horas anuais de vôo, estabelecido pelo artigo 1º deste decreto, cumpridas no período anual antecedente.

Parágrafo único - O não cumprimento do número mínimo de horas de vôo anual, fixado no artigo 1º deste decreto, implicará na cessação da gratificação a partir da data em que iniciar-se-ia mais um período anual.

Artigo 4º - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pecuniários a partir de 1º de abril de 1994. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único - Para os servidores abrangidos pelas disposições da Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993, que, em 30 de dezembro de 1993, se encontravam em exercício nas unidades referidas no artigo 2º, considerar-se-á, para efeito do disposto no artigo 1º deste decreto, o número de horas de vôo cumpridas no exercício de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994