Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991

Lei Complementar Nº 670, de 20 de dezembro de 1991

Retificado pelo Diário Oficial v.101, n. 246, 28/12/1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação de Função ao Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Artigo 2.º - A gratificação a que alude o artigo anterior será calculada sobre o valor do padrão do cargo do funcionário.

Artigo 3.º - O Diretor de Escola, cuja unidade escolar, funcionando em 3 (três) períodos no mínimo, disponha de espaço físico preenchido, tenha capacidade normal de ocupação satisfeita, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Educação, bem como alunos regularmente matriculados e freqüentes, fará jus à Gratificação de Função na seguinte conformidade:

I - 40% (quarenta por cento), quando o número de alunos for igual ou superior a 1.500 (um mil e quinhentos);

II - 30% (trinta por cento), quando o número de alunos for superior a 700 (setecentos) e inferior a 1.500 (um mil e quinhentos);

III - 20% (vinte por cento), quando o número de alunos for igual ou inferior a 700 (setecentos).

§ 1.º - Para os efeitos deste artigo, não serão computados os alunos das escolas vinculadas.

§ 2.º - Anualmente, se verificada alteração quanto ao número de alunos da unidade escolar, que implique mudança dos percentuais previstos neste artigo, o fato deve ser comunicado à autoridade competente, para as devidas providências.

Artigo 4.º - O Diretor de Escola perderá o direito à Gratificação de Função, na hipótese de afastamento, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.