Lei Complementar nº 233, de 28 de Março de 1980

Lei Complementar Nº 233, de 28 de março de 1980

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico, fixados pelo artigo 1.º da Lei Complementar nº 227, de 20 de dezembro de 1979, ficam reajustados na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, cujos proventos sejam calculados com base na escala referida no artigo anterior, bem como aos Pesquisadores Científicos da Superintendência de Controle de Endemias.

Artigo 3.º - Para atender às despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através de:

I - redução parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos do Orçamento-Programa vigente;

II - redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001.

Artigo 4.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde