Lei nº 3 de 13 de fevereiro de 2006
TITULO II, SEÇÃO III E ART. 5º, DA LEI 6/2001, DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
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Publicado por Câmara Municipal da Antonina
ALTERA O INCISO II DO ART. º 2º DO
O Prefeito Municipal de Antonina, Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o inciso II, do
Art. 2º, do título II, e Art. 5º, da Seção III, da Lei 6/2001, de 12 de Junho de 2.001, que estabelece a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"TITULO II
"Da Administração Municipal" "Art. 2º - ...
I - ...
- ...
II - "Órgão de Assessoramento" - ...
- "Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica." - ...
- ...
- ...
"Seção III" "Da Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica." "Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município e a Assessoria Jurídica tem por finalidade:"