Lei nº 123 de 04 de novembro de 2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, o lote de terras 07-B/1, com área de 20.794,07m², com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte, com o Lote 07-B/REM no rumo NW 78º 21´ 27" SE, com 126,79 metros; A Leste com o lote 07-B/REM no rumo NE 41º 28´ 00"SW com 189,04 metros; Ao Sul, com o lote 07-B/REM no rumo SE 78º 21´ 27" NW, com 126,79 metros e a Oeste com a Rua Santa Helena no rumo SW 41º 28´ 00 "NE, com 189,04 metros", subdivisão do lote -7-B, situado na Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.

Art. 2º - O imóvel referido no Artigo 1º desta Lei, será utilizado para a construção da ESCOLA DO FUTURO.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de novembro de 2005.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal