Lei nº 52 de 22 de agosto de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CLEMENTE DE SOUZA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Os estabelecimentos que explorem comercialmente jogos de bilhar e sinuca, deverão afixar na entrada dos seus respectivos domicílios comerciais, cartazes com a seguinte inscrição:

SÃO PROIBIDAS A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE ESTABELECIMENTO

LEI Nº 52/02

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializem os produtos abaixo especificados, deverão afixar nos locais onde estiver exposto o produto, cartaz com os seguintes dizeres:

É PROIBIDA A VENDA DE ______ (especificar o produto)

A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

LEI Nº 52/02

I - armas, munições e explosivos;

II- bebidas alcoólicas;

III- cigarros;

IV- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química;

V- fogos de estampido e de artifício;