Lei nº 719 de 13 de Março de 1990

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar despesas de transporte coletivo dos servidores públicos municipais, nas linhas municipais de ônibus de Barueri.

Art. 2º Para atender as despesas com a execução desta lei, no corrente exercício, fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no montante de até Ncz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos).

Parágrafo Único - O crédito adicional especial de que trata este artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 0501-1058575.003.4110.00.

Art. 3º O disposto nesta lei se aplica às autarquias municipais.

Art. 4º Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de março de 1990

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA

Prefeito Municipal