Lei nº 61 de 30 de dezembro de 1971

ARNALDO RODRIGUES BITENCOURT, Prefeito Municipal de Barueri, da Comarca de Barueri, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barueri decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do que dispõe o item XII, do artigo 24, do Decreto da Lei Complementar nº 09/69, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, de acordo com a Minuta anexa, que, rubricada pelo Prefeito e Presidente da Câmara, fica fazendo parte desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, em 30 de dezembro de 1971.

ARNALDO RODRIGUES BITENCOURT

Prefeito Municipal