Lei Complementar nº 7 de 17 de novembro de 1992

CARLOS ALBERTO BEL CORREIA, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Passam os Anexos IV e V, da Lei Complementar 1, de 11 de dezembro de 1990, referentes ao SAMEB-Servico de Assistência Médica de Barueri a viger consoante Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 11 de novembro de 1992.

Carlos Alberto Bel Correia

Prefeito