Lei nº 1748 de 27 de Março de 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Público, os seguintes veículos, inservíveis ao serviço público:

_______________________________________________________________ | Nº do Bem |Característica do Bem|Placa/Série| Ano |Valor R$| | | | |Fabric.| | |============|=====================|===========|=======|========| |Carro nº 17 |Caravan Ambulância |ABT 1983 |1991 |2.000,00| |------------|---------------------|-----------|-------|--------| |Carro nº 59 |Caminhão Munck D-6 |AIJ - 2721 |1982 |2.500,00| |------------|---------------------|-----------|-------|--------| |Carro nº 124|Fiat Uno Mile Fire |AKI 9613 |2002 | 0,20/k| |____________|_____________________|___________|_______|________|

Art. 2º O valor mínimo de alienação deverá atender às avaliações da Comissão Municipal de Avaliação - Laudo nº 055/2008, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 27 de Março de 2008.

MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR

Prefeito Municipal