Lei nº 10637 de 20 de Março de 2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BUTIATUVINHA - CONTORNO NORTE
Publicado por Câmara Municipal de Curitiba
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade de Butiatuvinha - Contorno Norte.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Curitiba.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de março de 2003.
CASSIO TANIGUCHI
Prefeito Municipal