Decreto nº 33 de 30 de julho de 2001

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SENHOR LUIZ CARLOS BRUNELA LVES, no uso de suas atribuições e com autorização que lhe confere o Art. 4º, inciso I, da Lei nº 655/00, de 07 de dezembro de 2000, e tendo em vista a necessidade de suplementar dotação insuficiente, DECRETA:

Art. 1º - Fica suplementado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte dotação do orçamento vigente:

A) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 05.01 - Secr. de Ind., Comércio e Turismo.

Ativ.: 11.07.021.2.020 - Manut. Dos Serv. de Adm. da Secretaria Elem.: 3110.00.00.00 - Pessoal......................R$ 30.000,00

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto mediante os recursos do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, conforme Relatório do Excesso de Arrecadação, em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capivari de Baixo, SC., 30 de julho de 2001.

Nivaldo de Sousa

Prefeito Municipal em Exercício