Lei nº 3136 de 27 de agosto de 2003

ANTONIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 9º, da Lei Municipal Nº 3.041, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, passando a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 9º. ...

...

II - para entidades com finalidades culturais até o limite máximo de R$ 93.000,00 (NR);"

Art. 2º. Fica o Município autorizado a repassar auxílio financeiro ao CENTRO CULTURAL E ARTÍSTICO - CECAR, inscrito no CNPJ sob o Nº 97.397.806/0001-05, no valor de até R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será destinado a custear despesas com a realização do Desfile Cívico, Semana Farroupilha e Feira do Livro/2003.

Art. 3º. A entidade deverá apresentar a prestação de contas até 90 (noventa) dias do recebimento do recurso.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte rubrica orçamentária:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - EDUCAÇÃO E CULTURA NÃO COMPUTÁVEIS

13.392. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais (6140)