Lei nº 1080 de 25 de fevereiro de 2008

CESÁRIO MARTINS, Prefeito Municipal em Exercício de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município, créditos especiais no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 2º Os créditos serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

0402 - Departamento de Esporte, Promoções e Eventos 2009 - Atividades Promoções e Eventos Culturais 33900000 - Outras Despesas Correntes................R$ 100.000,00 0601 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 1003 - Pavimentação de Vias Públicas 44905100 - Investimentos............................R$ 600.000,00

Art. 3º Para a abertura dos créditos especiais, será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação Orçamentária:

0601 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 1013 - Pavimentação Brusque x Guabiruba 44905100 - Investimentos............................R$ 700.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guabiruba/SC, 25 de fevereiro de 2008.

CESÁRIO MARTINS

Prefeito Municipal em Exercício

RODRIGO A. BOLOGNINI

Assessor Jurídico