Decreto nº 204 de 29 de novembro de 2005

DECRETO Nº 204/05 AUTORIZA O USO 20 - DANCETERIA, A

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei nº 2.133, de 13 de dezembro de 1984, e Lei Complementar 40, de 19 de dezembro de 1995, em seus artigos 24 e 1º respectivamente, e, CONSIDERANDO a juntada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como a localização do prédio vistoriado, que instruem, nos termos da legislação vigente os autos do Processo Administrativo sob nº 1.05.10358-6, de 27 de julho de 2005, em nome de EMN BAR E RESTAURANTE (JOVEM GUARDA);, DECRETA:

Art. 1º - Fica PERMITIDO o USO 20 de DANCETERIA, para o estabelecimento de propriedade de Jurema dos Santos Silva e Dionara Machado, denominado EMN Bar e Restaurante - Jovem Guarda, localizado à Rua Fagundes dos Reis, 160, nesta cidade.

§ 1º - A PERMISSAO constante do "caput" deste artigo se da a

TITULO PRECARIO,

§ 2º - A inobservância às normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.427, de 27 de abril de 1988 (Lei do Silêncio) e modificações que lhe seguiram, importará na aplicação das penalidades legais previstas, indo até a cassação da autorização (Alvará), por este PERMITIDO.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 29 de novembro de 2005.

AIRTON LÂNGARO DIPP

Prefeito Municipal

ALBERTO POLTRONIERI

Secret. Mun. de Administração