Lei nº 1093 de 26 de abril de 1995

Eu, JOSÉ HIGINO FURTADO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CASAN, no sentido de colocar dois operários à disposição da referida empresa, a partir de maio de 1995, por prazo indeterminado, arcando com os respectivos ônus e, em contrapartida, terá quitação por parte da CASAN das faturas de água dos próprios municipais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Itapema, em 26 de abril de 1995.

JOSÉ HIGINO FURTADO

Prefeito Municipal