Lei nº 942 de 07 de maio de 2003
REVOGA A LEI 887, DE 01/10/02, QUE TRATA DA FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A UVESC - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CÂMARAS MUNICIPAIS
Publicado por Câmara Municipal da Laguna
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA, SC., faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 887, de 01/10/2002, na forma do seu art. 3.º, cessando a contribuição dos vereadores para a UVESC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ADILCIO CADORIN
Prefeito Municipal