Lei nº 5830 de 13 de janeiro de 2003
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA
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Publicado por Câmara Municipal da Vitoria
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas escolas públicas municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivacqua, 13 de janeiro de 2003.
Ademar Rocha
PRESIDENTE