Lei Complementar nº 69 de 09 de julho de 1993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CLUBE ATLÉTICO BRAGANTINO E ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS DO SETOR FUTEBOLÍSTICO CONFORME ESPECIFICA
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Publicado por Câmara Municipal da Braganca Paulista
A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida ao Clube Atlético Bragantino a isenção de impostos municipais e taxas de serviços urbanos, exercícios de 1993 a1996, incidentes sobre seu estádio de futebol localizado à Rua Madre Paulina, desta cidade, cadastrado nesta Prefeitura sob o nº 3-12-04-12-0022-0650-0100.
Art. 2º - A isenção prevista no Artigo anterior aplica-se, também, aos estádios dos clubes de futebol amadores do Município, filiados à Liga Bragantina de Futebol.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.