Lei nº 950 de 01 de abril de 2005

SERGIO MURILO COSTA, Prefeito Municipal de Angelina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no anexo I - prioridades e metas para 2005, conforme art. 26 de Lei Nº 938 de 21 de outubro de 2004, no Programa 002 - Gestão Administrativa Superior a Ação 02 - Aquisição de Veículo.

Art. 2º A ação referida no artigo anterior é parte integrante do Anexo II do Plano Plurianual, Lei Nº 856 de 10 de dezembro de 2001.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme especificação abaixo:

02 - GABIENTE DO PREFEITO

0201-0412222.024 - Aquisição de Veículo 4.4.90.52.00.00.00.00.0010- Equipamento e Material Permanente...................R$ 45.000,00

Art. 4º Os recursos referidos no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação verificado até a presente data.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Angelina, 01 de abril de 2005.

SERGIO MURILO COSTA

Prefeito Municipal