Lei Complementar nº 59 de 19 de maio de 2004

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inc. III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 25, da Lei Complementar no 44, de 22 de maio de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 25. (...)

Parágrafo únicº Os profissionais ocupantes dos cargos do Grupo I - Atividades de Nível Superior, do Anexo I, desta lei, serão distribuídos, conforme o tempo de admissão no serviço público municipal de Otacílio Costa, em caráter efetivo, nos seguintes níveis da tabela constante do Anexo V- Progressão Funcional, desta lei:

I - para o Nível I, os que possuem até três anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

II - para o Nível II, os que possuem mais de três e até seis anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

III - para o Nível III, os que possuem mais de seis e até nove anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

IV - para o Nível IV, os que possuem mais de nove e até doze anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

V - para o Nível V, os que possuem mais de doze e até quinze anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

VI - para o Nível VI, os que possuem mais de quinze e até dezoito anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

VII - para o Nível VII, os que possuem mais de dezoito e até vinte e um anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

VIII - para o Nível VIII, os que possuem mais de vinte e um e até vinte e quatro anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;

IX - para o Nível IX, os que possuem mais de vinte e quatro e até vinte e sete anos de exercício em caráter efetivo no serviço público municipal;