Lei nº 1320 de 28 de junho de 2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN
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Publicado por Câmara Municipal do Capivari de Baixo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, SENHOR LUIZ CARLOS BRUNEL ALVES, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Biblioteca Nacional - FBN, com objetivo de garantir recursos para Biblioteca Municipal Carlos Drummond de Andrade no do âmbito do Programa Livro Aberto - Instalação de Bibliotecas Públicas.
Art. 2º O Poder Executivo, para atender os objetivos desta Lei, poderá incluir no orçamento municipal, anualmente, previsão de recursos para custear a manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capivari de Baixo, SC, 28 de junho de 2010.
Luiz Carlos Brunel Alves
Prefeito Municipal 18º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DE CAPIVARI DE BAIXO