Lei nº 3506 de 09 de maio de 2002

Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Segurança Pública objetivando celebrar parceria entre a Secretaria e o Município de Curitibanos no sentido da melhor, mais célere e eficiente prestação de serviços à comunidade deste Município na Delegacia de Polícia do Município de Curitibanos, com a cessão de servidores municipais.

Art. 2º - A disponibilidade de que trata a Cláusula Quarta do Termo de convênio somente poderá ser efetivada através do quadro atual dos servidores, sendo vedada a contratação para tal fim.

Parágrafo Único - Poderão ser cedidos estagiários, desde que devidamente conveniados, mediante autorização legislativa.

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta lei, o Termo de Convênio anexo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 09 de maio de 2002.

Generino Fontana

Prefeito Municipal