Modelo de Impugnação ao cálculo do ITCD

À DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE CIDADE – ESTADO.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

Protocolo nº xxxxxx

NOME, naturalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº e RG, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, CEP, Responsável pela Declaração de ITCD dos bens deixados por seu esposo, NOME DO FALECIDO, por sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante este conceituado Órgão Estadual, com fundamento nos Artigos 17 e seguintes do Decreto Nº: 43.981/2005 (para declarações do Estado de Minas Gerais), apresentar IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO do bem deixado por falecimento de NOME DO DE CUJUS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO BEM IMÓVEL

A Sra. NOME, meeira dos bens deixados por seu esposo NOME, vem, respeitosamente, demonstrar que se faz necessária a reavaliação do lote de terreno nº xx da quadra xx da Planta de Loteamento do Bairro XXX, nesta cidade, uma vez que, para melhor avaliação, devem ser considerados os fatores depreciativos relativos àquele local.

No quesito localização, o imóvel, apesar de possuir uma localização próxima ao Centro da Cidade, encontra-se na “parte final do loteamento, nas proximidades de bairros com menor potencial econômico e problemas visíveis de contexto social, como Bairros”, conforme demonstra a avaliação anexa realizada pelos peritos avaliadores NOME e NOME. Diz ainda que o imóvel se encontra “localizado nas proximidades do córrego”.

Quanto ao quesito segurança, os peritos avaliadores constataram que o imóvel está localizado próximo “do Bairro onde constantemente se tem notícia de violência, tráfico de drogas e usuários que circulam no mercado municipal até as proximidades do imóvel avaliado”, inclusive juntaram algumas notícias de crimes na região.

No que tange ao quesito vizinhança “o vizinho de frente do imóvel é a fábrica NOME, o que traz um grande transtorno aos moradores daquela região, devido ao forte odor/fedor exalado durante o período do dia e da noite”, quanto aos vizinhos laterais, são imóveis residenciais “com mais de 15 anos, precisando de reforma, reparos e modernização” o que desvaloriza o imóvel.

Além disso, a edificação do imóvel é antiga, de aproximadamente 16 anos e foi construído “sem o auxílio ou ajuda de um profissional da área de arquitetura, engenharia civil, elétrica, sanitarista e hidráulico, isso corroborou para um conjunto de falhas no imóvel e foi constatado durante a vistoria: cômodos com trincas nas paredes, cômodos fora de nível tendo degraus de um ambiente para o outro, cerâmicas colocadas com imperfeição ao olho nu, problemas de eletricidade (não ascende as lâmpadas no primeiro pavimento dos fundos entre a cozinha e área) e algumas manchas de infiltração já reparadas”.

Por tais razões, o laudo técnico imobiliário concluiu que a liquidez do imóvel é baixa, o desempenho do mercado é fraco, o número de ofertas é baixo, a absorção pelo mercado é ruim e a facilidade para negociação do bem possui dificuldades, razão pela qual restou constatado que o valor do imóvel é de R$ 265.975,71 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Dessa maneira, faz-se necessária a reavaliação do imóvel, tendo em vista que se trata de um imóvel antigo, de construção irregular, cujo valor de mercado não corresponde ao da avaliação feita por esta Repartição.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo exposto, considerando as razões acima aduzidas e os documentos que ora se juntam, serve a presente para IMPUGNAR a avaliação efetuada pela Repartição Fazendária e requerer:

1. Que sejam acatadas as razões e documentos juntados pela Requerente, a fim de que seja revista a avaliação do imóvel residencial apresentada pela Administração Fazendária, no ITCD Protocolo nº xxx;
2. Que seja realizada vistoria do órgão competente in loco para confirmação das assertivas acima descritas;
3. Que ao final seja recalculado e retificado para menor o valor lançado para pagamento do ITCD no prazo legal.

Termo em que,

Pede e aguarda deferimento.

CIDADE/ESTADO, 21 de Fevereiro de 2021.

INVENTARIANTE

CPF

ADVOGADO

OAB