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31 de Maio de 2024

Pedido de Expedição de Mandato de Despejo (Fundamento: Não desocupação do Imóvel) Art. 61 da Lei 8.245/91)

Publicado por Tamara Caetano
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (___)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente ajuizou a presente ação em face do Requerido, tendo em vista o término do prazo de locação e sua posterior prorrogação por prazo indeterminado.

2. O Requerido, para tanto, foi devidamente citado no dia (__/__/__), conforme se observa dos autos às fls. (__).

3. No entanto, o Requerido formalizou pedido de prorrogação de sua saída do imóvel tendo em vista dificuldades diversas, o que foi de plano acatado por V.Exa, como se depreende da decisão, in verbis:

“Acolho o pedido do Requerido determinando a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel em 6 meses, encerrando-se no dia (__) do mês (___) do corrente ano. Isento o Requerido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91”.

4. Ocorre que, ultrapassados os 6 (seis) meses para desocupação do imóvel, o Requerido, até a presente data, não tomou nenhuma medida para a desocupação do imóvel.

Pelo exposto, REQUER:

Seja expedido mandado de despejo para desocupação compulsória do imóvel, no endereço citado na exordial, independente de quaisquer outras provas, tendo em vista o não cumprimento do prazo para desocupação.

Se necessário, seja utilizado o emprego de força, inclusive arrombamento, na forma da Lei.

Por fim, a condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa, nos termos do art. 61 da Lei 8.245/91;

Termos que;

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

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