Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
19 de outubro (3ª feira)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário e
Comissões
Não haverá deliberações na Câmara dos Deputados até o
segundo turno das eleições.
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão "medida sócio-educativa" pela "medida
psicossocioeducativa").
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 - COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da
Lei Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades
(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,
alínea g da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe
sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 - COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes
Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,
para especificar os dados financeiros não sigilosos,
para fins de investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
AGENDA LEGISLATIVA
18 a 22 de outubro de 2010
2
20 de outubro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão
de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a
ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução às
normas do Direito Brasileiro).
Relatoria ad hoc: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a
redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para
determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.
Relatoria: Senador Romeu Tuma
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da
pena privativa de liberdade.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições para
a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre
a aplicação das normas jurídicas.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas
que apresenta.
PLS 65/06, do Senador Valdir Raupp, padroniza o
boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu
preenchimento.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23
da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de prescrição
da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
3
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PEC 32/06, do Senador Arthur Virgílio, que dispõe sobre a
vacância do mandato de Presidente da República,
Senador e Deputado.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que
altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do
Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o
julgamento dos membros de Tribunais Superiores,
nos crimes de responsabilidade.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos
recursos extraordinário, especial e de revista.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.
PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias
para o Presidente da República.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica
legislativa e, no mérito, contrário à Proposta
PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao
inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação,
a cada quatro anos, pelo Senado Federal.
Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos
Relatório: Contrário à Proposta
21 de outubro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta