Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
21 de junho (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de
uma MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,
das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único
do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e
altera a Lei nº 6.938/81.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para sabatina dos nomes que comporão
o CNJ.
OFICIO 15/11, da OAB, que encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do
advogado JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, inscrito na
OAB/Santa Catarina sob n. 3561, para composição do
Conselho Nacional de Justiça.
Relatoria: Senador Roberto Requião
OFICIO 19/11, TST, que encaminha, nos termos do inciso VIII do artigo 103-B, da Constituição Federal, a indicação do
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, NEY
JOSÉ DE FREITAS, para compor o Conselho Nacional de
Justiça.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
OFICIO 33/11, STF, que submete a indicação do Juiz JOSÉ
GUILHERME VASI WERNER para compor o Conselho
Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no
art. 103-B da Constituição Federal.
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
OFICIO 37/11, CNJ, que encaminha, nos termos da
Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
documentação do promotor de Justiça GILBERTO VALENTE
MARTINS, do Ministério Público do Estado do Pará,
indicado pela Procuradoria-Geral da República para
compor o Conselho Nacional de Justiça.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
AGENDA LEGISLATIVA 20 a 22 de junho de 2011
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Na pauta estão três projetos que consolidam a legislação das
áreas de Saúde (legislação sanitária), Assistência Social e
Previdência, e o Projeto de Resolução 50/11, da Mesa
Diretora, que remaneja cargos em Comissão de Natureza
Especial (CNE) da estrutura administrativa da Câmara para
as lideranças partidárias.
CESP - Reforma
Política
Votação de requerimentos e debate sobre os temas:
afastamento do parlamentar para exercer cargo executivo; e
alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP).
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQ 59/11 CSPCCO - da Sra. Perpétua Almeida - que
requer Audiência Pública e convida o Ministro da
Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta
douta comissão o plano estratégico de fronteiras.
PL 6908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto
de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e
frequentadores dos estádios e demais locais de
realização de eventos esportivos com capacidade para
mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados
para monitoramento dos eventos e eventual utilização
em possíveis inquéritos policiais.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a
prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de
bens, Direitos e valores.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,
e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor
sobre vedações à divulgação das informações que especifica
e dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade
policial ou militar mande arquivar autos do inquérito
ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa
informações sobre a técnica investigativa e o modo de
operação do infrator, assim como o valor do produto ou
proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o
Decreto-lei nº 1.002/69.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação
22 de junho (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PEC 38/11, do Senador José Sarney, altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de
cinco anos para Presidente da República, Governador
de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a
data das respectivas posses.
Relatoria: Senador Renan Calheiros
Relatório: Dependendo de Relatório.
PEC 39/11, do Senador José Sarney, altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a
inelegibilidade do Presidente da República, dos
Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos
Prefeitos, para os mesmos cargos, no período
subseqüente, e dá outras providências.
Relatoria: Senador Renan Calheiros
Relatório: Dependendo de Relatório.
PEC 40/11, do Senador José Sarney, que altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais
apenas nas eleições majoritárias.
Autoria: Senador José Sarney e outros
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à Proposta.
PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º
ao art. 45 da Constituição Federal para exigir que lei ou
Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja
aprovada em referendo para entrar em vigor.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Dependendo de relatório.
PEC 43/11, do Senador José Sarney, para instituir o
sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas
nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Dependendo de relatório.
PLS 266/11, Senador José Sarney, que acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096/95, para prever a perda de mandato
por desfiliação partidária sem justa causa.
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
Relatório: Dependendo de relatório.
Observações: Votação nominal.
PLS 268/11, Senador José Sarney, que dispõe sobre o
financiamento público exclusivo das campanhas
eleitorais e dá outras providências.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Dependendo de relatório.
Observações: Votação nominal.
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLC 8/11, Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a
criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal
do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatoria ad hoc: Senador Pedro Taques
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: - Votação nominal.
CDH - Comissão de
Direitos Humanos
e Legislação
Participativa
(CDH)
Audiência pública para debater a violência no campo,
como os recentes assassinatos de lideranças de
trabalhadores rurais nos estados do Pará, Amazonas,
Rondônia e Acre. Entre os convidados, o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o
presidente da Confederação Nacional da Agricultura, Alberto
Ercílio Broch, e o padre Dirceu Fumagalli, coordenador da
Comissão Pastoral da Terra
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos, além das remanescentes de ontem:
PL 3220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que"altera o art. 10
da Lei nº 6.938/81. Exigindo que os estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados potencialmente poluidores, afixem placa
de licenciamento ambiental, contendo data de emissão
e prazo da licença de instalação, da licença de
operação e data da aprovação do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental - EIA.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado,
Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PL 4225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que inclui parágrafo
ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605/98. Agrava a pena para
o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria
contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação
do PL 6794/2006, apensado.
PL 1874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/98. Revoga dispositivo
que prevê, para o servidor público, a modalidade
culposa em crime de concessão de licenciamento
ambiental em desacordo com as normas ambientais.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;
e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 4574/09 - do Poder Executivo - que"dá nova redação ao
art. 2º da Lei nº 4.319/64, que cria o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". Altera a
composição do Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, que será composto por 26 Conselheiros
titulares, representantes de entes públicos e da sociedade
civil.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo; e pela rejeição da Emenda da CDHM e das
emendas apresentadas nesta Comissão.
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 6.721/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que
"transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em
cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de
Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária