Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
09 de agosto (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de
duas MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,
das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único
do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e
altera a Lei nº 6.938/81.
PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91, e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5', no inciso
I1 do 5 3"do art. 37 e no 5 2" do art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei. Os Órgãos
públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público.
Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de
Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e
julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição
de crimes praticados por organizações criminosas;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá
outras providências.
PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece
normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a
testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e
dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que
tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração
à investigação policial e ao processo criminal.
PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o território
AGENDA LEGISLATIVA
08 a 12 de agosto de 2011
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nacional.
REQUERIMENTO Nº 756/11, Senador Pedro Taques,
solicitando a constituição de uma Comissão composta por
sete juristas para, no prazo de cento e oitenta dias,
elaborar projeto de Código Penal adequado aos
ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências
de uma sociedade complexa e de risco.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para sabatinar os representantes ao
STJ:
MENSAGEM (SF) Nº 101/11, Presidente da República,
submete à consideração do Senado Federal, nos termos do
inciso Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição, o
nome do Senhor MARÇO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA
para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga
destinada a Desembargador decorrente da nomeação e posse
do ministro Luiz Fux no cargo de ministro do Supremo
Tribunal Federal.
Relatoria: Senador Renan Calheiros
Relatório: Votação secreta
MENSAGEM (SF) Nº 102, DE 2011, Presidente da
República, submete à consideração do Senado Federal, nos
termos do inciso Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor MARÇO AURÉLIO
GASTALDI BUZZI para compor o Superior Tribunal de
Justiça, na vaga destinada a Desembargador decorrente da
aposentadoria do ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina.
Relatoria: Senador Luiz Henrique
Relatório: Votação secreta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta está travada com 8 MPs.
Líderes Haverá reunião de lideres para definição de um
calendário de votação para os próximos dois meses.
Enquanto isso, Maia disse esperar a compreensão do DEM,
que atualmente obstrui as votações do Plenário por se opor
ao predomínio das medidas provisórias. O partido reivindica a
votação de projetos de lei e de propostas de emenda à
Constituição (PECs).CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça e de
Cidadania
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
- REQ 20/2011 CCJC => PL 5369/2009 - do Sr. Fábio Faria
- (PL 5369/2009)- que solicita a realização de audiência
pública, para debater sobre o Bullying, com a presença
do Sr. Lélio Calhau, Promotor de Justiça do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
PL 4502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que acrescenta
inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429/92, para caracterizar como
ato de improbidade administrativa a concessão de
benefícios de programas sociais governamentais em
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desacordo com os critérios fixados em lei. Impõe
sanções aos administradores municipais que venham a
praticar ou propiciar desvios na execução de programas
sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se
enquadram nas exigências legais para auferi-los.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Substitutivo do Senado ao PL 4.723/04 - que "inclui Seção
ao Capítulo II da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à
uniformização de jurisprudência".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do
Senado
PEC 182/07 - do Senado Federal - Março Maciel - (PEC
23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos atitularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer
a perda dos mandatos dos membros do Poder
Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos
partidos pelos quais forem eleitos".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da
PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas,
com emendas. CDC - Comissão de
Defesa do
Consumidor
A Comissão realiza audiência pública para discutir a
Uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas
Agências Bancárias em todo o território Nacional. O evento
contará com a presença:
JULIANA PEREIRA DA SILVA (confirmada) Diretora do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça - DPDC
IVO VINÍCIUS FIRMO (Confirmado) Coordenadora do Forum
Nacional dos Procons
JOSÉ AUGUSTO PERES FILHO (confirmado) Presidente
da Associação Nacional do Ministério Público do
Consumidor - MPCON
MURILO PORTUGAL FILHO (confirmado) Presidente da
Federação Brasileira dos Bancos - Febraban
PAULO ROBERTO BINICHESKI (Confirmado) Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon
THIAGO SILVA (Confirmado) Diretor Geral do Procon de
Florianópolis
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Comissão da
Amazônia,
Integração
Nacional e de
Desenvolvimento
Regional
Audiência pública sobre a carência de procuradores do Ibama
na Amazônia e as ações do Ministério Público Federal na
região.
Foram convidados o presidente do Ibama, Curt Trennepohl; o
superintendente do Ibama no Pará, Sérgio Noriyuki Suzuki; o
procurador-chefe da Procuradoria da República do
Pará, Ubiratan Cazetta; e o procurador-geral da
República, Roberto Gurgel.
Comissão de
Turismo e
Desporto
Audiência pública sobre a violência das torcidas em jogos de
futebol.
Foram convidados, entre outros, o procurador geral de
Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes; o tenente
coronel do 2º Batalhão de Polícia de Choque de São Paulo
Carlos Savioli; o professor de Sociologia da Universidade de
Taubaté Carlos Pimenta; e o presidente da Federação Mineira
de Futebol, Paulo Schettino.
10 de agosto (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
PL 267/11, do Senador José Sarney e outros - acrescenta
os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de
funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à
televisão.
PL 268/11, do Senador José Sarney e outros - dispõe
sobre o financiamento público exclusivo das campanhas
eleitorais e dá outras providências.
PL 93/11, do Senador Ciro Nogueira, estabelece a
identificação genética para os condenados por crime
praticado com violência contra pessoa ou considerado
hediondo.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 93, de 2011, nos termos
da Emenda Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre propostas
referentes a modificações nos Códigos de Trânsito e de
Aviação.
CCTCI - Comissão
de Ciência e
Tecnologia,
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
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comunicação e
informática
PL 6361/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
(PLS 171/2007) - que "altera o art. 4ºº da Lei nº489888888/65,
que regula o direito e Representação e o processo e
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, I e m".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e
pela rejeição do PL 6.361/09.
PL 533/11 - da Sra. Lauriete - que "acrescenta os arts. 265-
A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente".
Determina a afixação de placas em rodovias e
comércios, a divulgação em emissoras de rádio,
televisão e Internet, com informações sobre o crime de
exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a
Lei nº 8.069/90.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
CDH - Comissão de
Direitos Humanos
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
REQ 101/11 CDHM - dos Srs. Janete Rocha Pietá e Luiz
Alberto - que "requerem o envio de Indicação à Secretaria
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sugerindo
que seja criado o observatório de prevenção e
repressão a práticas de racismo e exploração sexual de
crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo
de 2014".
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 1741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas
reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas
politicamente expostas". Amplia a lista de autoridade
considerada pessoa politicamente exposta, para incluir
Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador,
Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,
e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor
sobre vedações à divulgação das informações que especifica e
dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial
ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo
circunstanciado e divulgue a imprensa informações
sobre a técnica investigativa e o modo de operação do
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infrator, assim como o valor do produto ou proveito da
infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação
PL 1028/11 - do Sr. João Campos - que "altera a redação
dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
possibilitando a composição preliminar dos danos
oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor
potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que
requer a realização de audiência pública para debater o
efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.
PL 6.719/09 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS
234/2009) - que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (CódigoPenal), com a finalidade de modificar as regras relativas
à prescrição dos crimes praticados contra crianças e
adolescentes.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação
PL 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de
Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,
apensado, com substitutivo
CTASP - Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 1992/07 - do Poder Executivo - que "institui o regime
de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os
membros dos órgãos que menciona, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal -
FUNPRESP, e dá outras providências". Regulamenta o § 15
do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda
Constitucional nº 41/03 - Reforma da Previdência.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE),
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pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49,
com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas
apresentadas na Comissão.
Comissão de
Desenvolvimento
Urbano
Audiência pública sobre as diretrizes do Ministério das Cidades
para 2011; e sobre o Decreto 7404/10, que regulamenta a Lei 12305/10, que institui a Política Nacional de Residuos Solidos.
Foi convidado o ministro das Cidades, Mário Negromonte.
CESP - Reforma
Política
Reunião para apresentação do anteprojeto de lei elaborado
pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
11 de agosto (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.