STJ - Cabe Indulto para Tráfico Privilegiado Por Não ser Hediondo - Execução Penal
A esse respeito, urge consignar que “[o] indulto , ato político, está previsto no art. 84 , XII , da CF , e é privativo do Presidente da República... O artigo 84 , XII , da Constituição Federal , não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário estabelece-los... A única limitação ao exercício do poder discricionário do Presidente da República de conceder indulto está prevista no artigo 5º , XLIII , na Constituição Federal , que estabelece serem insuscetíveis de